Entenda de forma simplificada cada etapa de um processo na Justiça por problemas de consumo
Neste artigo, você sai saber sobre:
Muitas pessoas quando estão numa situação em que se sentem lesadas falam a famosa frase “vou entrar na justiça” ou direcionam a frase “vou te colocar na justiça” para alguém. Mas o que realmente seria esse “entrar ou colocar alguém na justiça”? As causas para querer entrar com um processo na Justiça podem ser várias! Passam de uma compra que não chegou ou um serviço muito ruim, a um contrato muito desfavorável ao consumidor ou uma fraude em seu nome. Hoje, as pessoas vêem na justiça uma ferramenta para sanar seus prejuízos e ter seus direitos atendidos. Se você sente que foi lesado enquanto consumidor e foi prejudicado, é possível, então, recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? Quais documentos você deve juntar e a qual órgão você deve se dirigir? É necessário consultar e contratar um advogado para entrar com uma ação judicial? Depois que o juiz dá a sentença, o processo acaba? São muitas as perguntas que recebemos de consumidores aqui no escritório! Possivelmente estas dúvidas são as de muitos outros consumidores, como você. Resumimos neste artigo as perguntas que mais recebemos de nossos clientes.
Afinal, o que é uma ação judicial?
Muitas vezes estamos diante de situações em que acreditamos ter razão sobre algo, mas outra pessoa pensa diferente. Por isso, em muitos casos, usamos as ferramentas que o Direito nos fornece para chegar num consenso. Seja em conflitos familiares, trabalhistas, empresariais ou em relações de compra e venda, a ação judicial é o meio principal para decidir quem tem razão sobre o assunto discutido. A ação judicial é um recurso fornecido pelo direito para que as pessoas que se sentem prejudicadas numa relação possam chegar a uma solução para esse problema. Sendo assim, quando você está diante de um conflito e sente que foi prejudicado, seja por outra pessoa ou por uma empresa, você pode recorrer à Justiça para resolver essa situação, entrando com uma ação judicial. Na Justiça, quem entra com a ação é chamado de autor e a outra parte de réu.
Como entrar com uma ação na Justiça?
Como falamos, quando se está diante de uma situação e sente que está sendo prejudicado ou lesado – por exemplo, quando você compra um produto pela internet e não recebe ou mesmo quando você é demitido de seu emprego e seu ex-patrão lhe nega algum direito trabalhista – então, você pode tentar reverter este prejuízo na Justiça. Como falamos aqui, se o seu problema é de consumo, você precisa ter tentado resolver essa questão com a empresa antes de entrar com o processo na Justiça. No caso do produto não entregue, por exemplo, você precisa entrar em contato com a empresa que você comprou para ver o que está acontecendo e tentar solucionar o problema. Ai, caso eles não entreguem sua compra ou estornem o valor, você pode entrar na justiça. Outro ponto importante é procurar um advogado da sua confiança para que ele possa lhe orientar e, sendo o caso de entrar com o processo, preparar a documentação necessária junto com você. Caso você não tenha condições financeiras de contratar um advogado particular, você também pode se direcionar até uma Defensoria Pública, onde você terá acesso a um serviço gratuito. Estar bem preparado para entrar com uma ação judicial, elaborar pedidos bem fundamentados ao Juiz, informar detalhadamente os fatos do caso é crucial para se chegar ao êxito de um processo.
DOCUMENTOS BÁSICOS PARA ENTRAR COM A AÇÃO NA JUSTIÇA
Para cada tipo de ação judicial existe uma documentação necessária. No entanto, quando você for apresentar o seu problema de consumidor a um advogado ou defensor público, existem alguns documentos básicos e essenciais que você precisa ter em mãos. São esses:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência em seu nome;
- Documentos que comprovem o direito que você está alegando – inclusive os números de protocolo.
Cada tipo de ação vai exigir documentos específicos. Em ações indenizatórias de danos morais, materiais e estéticos por conta de um acidente que o consumidor tenha sofrido em uma loja, por exemplo, você precisa juntar os seguintes documentos e informações:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de renda (contracheque, carteira de trabalho, declaração de hipossuficiência);
- Comprovante de residência;
- Cópia de ocorrência policial (se houver);
- Cópia de laudo pericial ou atestado médico;
- Outros documentos que possam comprovar o ocorrido;
- Nome e endereço de três testemunhas;
- Nome e endereço do réu (contra quem você está movendo a ação).
Existem os documentos básicos para entrar com o processo, mas os demais dependem do que aconteceu com você. Ai, seu advogado vai te orientar e pedir todos os documentos que precisam ser usados no seu caso.
COMO FUNCIONA O PROCESSO NA JUSTIÇA?
Primeira etapa: Entrada na ação
A primeira etapa de uma ação judicial, depois que você contratar um advogado,é construir a Petição Inicial. Esse é o documento que apresentado à Justiça para dar entrada na sua ação judicial.
Este documento é onde consta a sua reclamação e o que você quer da outra parte (uma indenização, que ela faça alguma coisa ou deixe de fazer alguma coisa, etc), por isso, nele deve constar tudo o que aconteceu com você e que te levaram até a Justiça, além de fundamentar a sua situação com as leis. É importante que ela esteja completa, pois o juiz vai decidir o seu caso em cima do que você pediu (ele pode entender te dar menos do que pediu, mas não pode te dar mais do que você requereu).
Vamos pensar nesta situação aqui: Maria fez uma compra de uma geladeira em uma loja na internet e o produto não chegou. Tentou resolver com a empresa, mas só foi enrolada. Nada foi resolvido e ela precisou entrar na Justiça. Na situação da Maria, é necessário informar na reclamação dela a data da compra, o nome da empresa que ela comprou, o valor do produto, juntar o comprovante de pagamento, os números de protocolos de atendimento de quando entrou em contato para resolver a questão. Além dessas informações, Maria e seu advogado, ao final do documento, vão fazer os pedidos ao juiz: que a empresa devolva o valor de Maria ou faça a entrega da geladeira na casa dela, e indenização por danos morais por todo o problema que a empresa causou.
Sendo uma questão urgente, como por exemplo alguém que precisa do fornecimento de medicamentos para o tratamento de uma doença grave, também é possível formular um pedido de uma liminar, que é um pedido especial o juiz vai decidir antes do processo ir para as próximas fases, justamente pelo fato de ser uma situação grave e urgente. Falamos um pouco mais sobre a liminar neste artigo aqui.
Segunda etapa: Convocação do réu para apresentar a sua defesa ou comparecer em uma audiência
Essa fase da ação judicial ocorre após o juiz receber os seus requerimentos iniciais e seus documentos. Ele irá verificar se todos os requisitos da petição foram cumpridos e, logo após, o réu será comunicado de que você entrou com uma ação contra ele. Esta comunicação vai constar que o réu precisa se defender ou comparecer em uma audiência com você e com seu advogado. Esta audiência pode não ser necessária, dependendo do que você está pedindo e também do tipo de procedimento que você colocou o seu processo. Mas caso ela aconteça, a maioria das audiências está sendo online.
Esta audiência tem como principal objetivo ver se é possível as partes chegarem a um acordo, em um denominador comum.
Terceira etapa: Defesa do réu
Se não tiver audiência ou se não for possível chegar em um acordo, o processo passa para a próxima fase, onde o réu vai se defender daquilo que você narrou e requereu contra ela.
Se você for o réu de uma ação, na defesa (ou contestação), precisa relatar a sua versão do caso, negando ou trazendo novos fatos em relação ao que foi contado pelo autor. A intenção é desconstruir a versão do autor. Por exemplo, se o autor declarou, na petição, que o réu lhe deve uma quantia, mas o réu não deve ou já pagou essa dívida total ou parcialmente, ele precisa, então, mencionar essa informação em sua contestação. Além disso, o réu pode apontar os erros e vícios no processo para se defender, como por exemplo, pode indicar que o autor apresentou a petição ao juízo errado, se for o caso.
Quarta etapa: Manifestação do autor ao que o réu alegou na defesa
Chegando nesta fase, o autor vai se manifestar sobre o que o réu falou na sua defesa ou sobre os documentos que ele juntou. Aqui, o objetivo é quebrar os argumentos do réu e seus documentos, além de ver se de alguma forma o réu confirma tudo ou parte do que aconteceu com você.
Quinta etapa: provas
Depois que ambas as partes apresentaram seus argumentos e pontos de vista do caso, o processo passa para sua fase probatória. Essa é uma das fases mais importantes do processo, pois é o momento em que você consegue juntar um documento que não teve acesso antes, ouvir suas testemunhas ou de fazer uma perícia, por exemplo.
Por exemplo, num caso em que a empresa que fornece energia para sua casa acusou você de furto de energia, mas você afirma que não há nenhum tipo de “gato“ em sua rede elétrica. Nessa situação, é necessário que um perito fosse vá sua residência para verificar que não existe uma ligação elétrica clandestina.
Sexta etapa: decisão do juiz
Após tudo ser analisado, o juiz vai tomar a sua decisão. Esta decisão é chamada de sentença e nela, o juiz informa quem ganhou e quem perdeu o processo.
O processo acaba após a sentença?
Não. Muitas pessoas acham que depois que o juiz toma sua decisão, nada mais pode ser feito, mas não é bem assim. Seja você a parte vitoriosa ou a parte perdedora de uma ação judicial, ela não acaba quando o juiz dá a sua sentença.
Perdi o processo, o que eu posso fazer?
Se você perdeu a ação e está insatisfeito com a decisão do juiz, você pode apresentar um recurso para reverter a sentença. O recurso pode variar de acordo com o tipo de ação judicial e você possui um prazo de 10 ou 15 dias úteis para entrar com ele. Quando se recorre, o processo todo é revisto. Quem irá decidir novamente sobre a ação é uma turma de juízes ou de desembargadores (depende do tipo de procedimento você entrou). Eles podem modificar aquela sentença ou mantê-la. Ah, duas coisa importantes! A primeira é, se você ganhou a ação, a outra parte pode recorrer. A segunda é que, se você não ganhou tudo o que pediu, pode recorrer para tentar que a decisão seja melhorada para você.
Venci o processo, quando vou receber?
Quando a decisão se torna imutável, seja por não ter nenhuma das partes recorrido ou quando todos os recursos já foram esgotados, começa a execução da sentença, que é quando o vencedor recebe aquilo que lhe foi dado como de direito. Essa fase é muito importante porque nela é determinado quem são credor e devedor. Desse modo, num caso em que o juiz tenha atendido um pedido de indenização da parte autora e a parte ré tenha perdido a ação, o réu passa a ser devedor enquanto o autor se torna credor. Nesse caso, o juiz determinará que o réu pague ao autor o que lhe é devido. Assim, depois que todos os cálculos dos valores são feitos, a parte devedora será intimada para depositar o valor que deve, tendo um prazo de quinze dias para efetuar esse pagamento. Só depois que todas as exigências da sentença são cumpridas que o processo chega ao fim.
QUANDO GANHO A AÇÃO, O RÉU DEPOSITA O VALOR NA MINHA CONTA?
Não, se o réu pagou a condenação que o juiz lhe deu, este pagamento é feito para a Justiça e depois de você dizer se o valor pago está certo ou não, o juiz vai expedir um documento chamado Mandado de Pagamento, em que ordena que banco (geralmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica) faça o pagamento para você.
Espero que esse artigo tenha lhe ajudado a entender um pouco mais como funcionam as ações judiciais e que é preciso para dar entrada em uma.
Um abraço e até o próximo artigo!
Gostei as informações me ajudaram muito.
Bom dia! Esse esclarecimento será de grande valia para mim. Estou na face inicial de um processo,onde sou Autora na vara civil por danos morais e materiais por conta de uma empresa imobiliária Le Vision. Fizeram uma demarcação de uma rua no Condomínio e Loteamento deles,sendo que posicionaram essa rua diretamente para o meu portão de garagem. Veio a chuva forte, e inundou a minha casa onde tive perdas de praticamente tudo. Procurei a empresa responsável e no decorrer da conversa fui orientada a procurar meus direitos judicialmente,até porque o engenheiro civil da empresa me informou que não poderia fazer nada pelo meu caso.Reuni provas (filmagens e fotos) do dia do ocorrido e no decorrer onde eles colocaram pedras e aterro pra obstruir a passagem da água novamente e constitui um Advogado onde estou pleitiando meus direitos.
Olá, Dona Dulciara!
Obrigada pelo seu comentário e desejamos muito sucesso na sua ação!
Ficamos felizes em poder ajudar!
Um abraço!
Olá, Dona Cida!
Obrigada pelo seu comentário! Ficamos felizes em poder ajudar!
Um abraço!
Ótimas informações.Parabens.
Olá, Dagmar !
Ficamos felizes em poder ajudar!
Um abraço!